Anistia fiscal concedida por lei, após o julgamento de embargos, e a questão dos honorários advocatícios.

anistia-fiscal-concedida-por-lei-apos-o-julgamento-de-embargos-e-a-questao-dos-honorarios-advocaticios {por José Inácio de Freitas Filho [Advogado/escritor]}

Aspectos práticos do processo administrativo tributário.

aspectos-praticos-acerca-do-processo-administrativo-tributario.pdf {por José Inácio de Freitas Filho — Diretor-Presidente do Instituto de Ciências Jurídicas, Cidadania & Direitos Humanos/ICDH.}